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  Lei Ordinária 2.140/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARÁ CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2007

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Lei Ordinária2.041/2006 11/12/2006MENCIONA

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Lei Ordinária2.281/2009 23/06/2009ALTERADá nova redação ao artigos 1º e 2º
Lei Ordinária2.281/2009 23/06/2009INCLUIIncisos no art. 1º

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