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  Lei Ordinária 2.103/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/06/2007

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.434/2011 27/06/2011REVOGA TOTALMENTE

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