Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 102, 105 E 106 DA LEI COMPLEMENTAR N° 013/2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVOS OU
POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE - SLAP; SOBRE O PODER DE POLICIA ADMINISTRATIVO, DISCIPLINANDO AS INFRAÇÕES AO MEIO AMBIENTE E SUAS PENALIDADES, SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.