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  Lei Complementar 43/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2007

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Lei Complementar24/2006 09/10/2006ALTERARedação do inciso I, Art. 26,

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