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Lei Complementar 45/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS PRAZOS PARA REGULAMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LC 24/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/10/2007

Temas

PLANO DIRETOR MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	30/2006	21/12/2006	MENCIONA
Lei Complementar	24/2006	09/10/2006	INCLUI	Parágrafos 3°, 4º e 5º no art. 158,
Lei Complementar	24/2006	09/10/2006	ALTERA	Redação dos Parágrafos 1° e 2º do art. 158, do caput do art. 115 e os artigos 150 e 159

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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