Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI N° 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 E INCLUI NO ORÇAMENTO DE 2006 (LEI N° 1968/2005) RUBRICAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NO