Ementa: ALTERA ANEXO DA LEI N° 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 CRIANDO O PROGRAMA UNIDADES DE SAÚDE (TRANSFERÊNCIA DE SUS) E INCLUIR NO ORÇAMENTO DE 2006 (LEI N° 1968/2005) RUBRICAS PARA VENCIMENTO