Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI N° 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 CRIANDO DENTRO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI A AÇÃO - ATENÇÃO À FAMÍLIAS DO PETI, E SOBRE