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  Lei Ordinária 1.907/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, À LEGALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS OCUPADAS POR DOAÇÃO OU CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO EM BAIRROS E DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2005

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