Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE BENS DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, QUE CHEFIEM DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERÇAM FUNÇÕES EM COMISSÕES ENCARREGADAS DE PROCESSAR CONTRATAÇÕES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMI