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  Lei Ordinária 1.964/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE SE IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2005

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