Ementa: DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMencina art. 116 e 117

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