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  Lei Ordinária 1.860/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2004

Temas

PASSE LIVRE

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária2.100/2007 14/06/2007ALTERADá nova redação ao art. 1º

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