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  Lei Ordinária 1.755/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS, EM LETRAS DE FORMA LEGÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM PELOS CONSULTÓRIOS PARTICULARES OU DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2003

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