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Lei Ordinária 1.716/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVO TRATAMENTO AO ISSQN, PROCESSO FISCAL E DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/12/2002

Temas

IMPOSTO - TAXAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.356/2023	17/08/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	2.752/2013	06/12/2013	MENCIONA	Artigo 157.
Lei Complementar	148/2012	18/10/2012	MENCIONA	§§ 1º e 2º do artigo 160
Lei Ordinária	2.131/2007	15/10/2007	ALTERA	Dá nova redação aos artigos 110, 111, 112, 113, 114, 116, 117
Lei Ordinária	2.047/2006	15/12/2006	MENCIONA
Lei Complementar	21/2006	08/05/2006	ALTERA	Altera os art.s 113 a 116 e 121, 123 e 131.
Lei Complementar	20/2006	08/05/2006	ALTERA	Altera redação do art. 77 e 109
Lei Complementar	12/2005	16/11/2005	ALTERA	Altera caput do art. 77

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