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  Lei Ordinária 1.711/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990MENCIONAMenciona o art. 105
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990ALTERAAltera o art. 128 do CT
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990ALTERADetermina prazo para o art. 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.858/2004 20/02/2004REVOGA TOTALMENTERevoga totalmente

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