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  Lei Ordinária 1.621/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2001

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Lei Ordinária1.431/1997 02/01/1997MENCIONAMenciona

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