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  Lei Ordinária 1.639/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA LICENCIAMENTO DE FEIRAS COMERCIAIS DE PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/09/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária2.219/2008 12/12/2008MENCIONA

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