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  Lei Ordinária 1.645/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS E PROIBIÇÕES PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NO DISTRITO DE ITAIPAVA, CRIA O PARQUE ECOLÓGICO DO AREAL DE ITAIPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2001

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