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  Lei Ordinária 1.545/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO REALIZAR ACORDO TRABALHISTA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL COM AS SERVENTES - MERENDEIRAS DEMITIDAS, QUE PERTENCIAM AO CONVÊNIO PMI/SEDU E COM EX-SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1999

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