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  Lei Ordinária 1.411/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1.278/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei Ordinária1.278/1993 09/12/1993ALTERAAltera redação do art. 4º

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