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  Lei Ordinária 1.412/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI N° 1.393/95 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

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Lei Ordinária1.393/1995 01/12/1995ALTERAAltera o art. 29

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