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  Lei Ordinária 1.413/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.450/1997 26/06/1997REVOGA TOTALMENTE

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