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  Lei Ordinária 1.219/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.140/91, DE 23/05/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.140/1991 23/05/1991ALTERAAltera inciso V do art. 2º e art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.478/1997 22/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.463/1997 22/10/1997REVOGA TOTALMENTE

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