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  Lei Ordinária 1.257/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÕES DE DISPOSIÇÕES REFERENTES A ISENÇÕES DE COBRANÇAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1993

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Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990REVOGARevoga a alínea "e", o § único e os incisos I, II e III do art. 177

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