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  Lei Ordinária 1.289/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990ALTERAAltera o art. 78, 79, o inciso VIII do art. 131. art. 218, art. 148 e os anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX e XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.415/1995 29/12/1995REVOGARevoga art. 1º

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