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  Lei Ordinária 1.204/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.708/2013 26/06/2013REVOGAArtigo 2º
Lei Ordinária2.130/2007 20/09/2007INCLUIParágrafo 3º no art. 1º
Lei Complementar08/2005 04/08/2005MENCIONAMenciona

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