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  Lei Ordinária 1.139/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ABONO SALARIAL CONFORME MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1991

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Lei Ordinária1.149/1991 09/07/1991ALTERAAltera o art. 2º

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