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  Lei Ordinária 1.170/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI O MUNICÍPIO NA LETRA "E" DO ART. 177 DA LEI Nº. 1.120/90 DE 31.12.90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1991

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Lei Ordinária1.120/1990 31/12/1990ALTERAAltera alínea "e" do art.177

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