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  Lei Ordinária 1.077/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/02/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.216/1993 14/01/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.191/1992 02/04/1992MENCIONAMenciona o art. 55, 56, 12 e Anexo I
Lei Ordinária1.191/1992 02/04/1992EXCLUIExtingue incisos I e II do art. 54

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