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  Lei Ordinária 993/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária889/1983 22/12/1983INCLUIparágrafos 1º e 2º no art. 336
Lei Ordinária889/1983 22/12/1983EXCLUIparágrafo único do art. 336

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.049/1989 30/05/1989REVOGA TOTALMENTE

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