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  Lei Ordinária 958/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 944/85, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1986

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Lei Ordinária944/1985 20/12/1985ALTERAItem II do art. 2º

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