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  Lei Ordinária 939/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ESPECIAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1989 28/08/1989MENCIONA

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