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  Lei Ordinária 847/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/1973 17/04/1973MENCIONATabela 5
Lei Ordinária642/1973 17/04/1973ALTERAAnexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/1989 26/07/1989MENCIONA

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