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  Lei Ordinária 797/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 17/04/1973
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1979

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Lei Ordinária642/1973 17/04/1973REVOGAParágrafo único do art. 6º
Lei Ordinária642/1973 17/04/1973ALTERARedação do art. 6º

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