Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1978

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2001 28/12/2001MENCIONAMenciona

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