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  Lei Ordinária 792/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA EXERCÍCIO FINCANCEIRO DE 1979
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1978

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/1979 17/12/1979MENCIONA
Lei Ordinária810/1979 26/11/1979MENCIONA
Lei Ordinária809/1979 19/11/1979MENCIONA
Lei Ordinária799/1979 05/09/1979MENCIONAAbre crédito especial
Lei Ordinária798/1979 23/08/1979MENCIONA

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