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  Lei Ordinária 799/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE MENCIONA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/1978 11/12/1978MENCIONAAbre crédito especial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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