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  Lei Ordinária 755/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM II, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 737/A, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1977

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Lei Ordinária737/1976 08/12/1976ALTERAItem II do art. 2

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