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  Lei Ordinária 738/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ALIENAÇÃO, LOCAÇÃO, AFORAMENTO E DOAÇÃO DOS LOTES DESAPROPRIADOS PELO DECRETO Nº 52, DE 25/09/1974 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/1987 02/12/1987REVOGA

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