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  Lei Ordinária 734/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE PADRÃO INICIAL DE CARGO DO PODER PÚIBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1976

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Lei Ordinária642/1973 17/04/1973MENCIONAArt. 5º

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