Melhore sua busca

  Lei Ordinária 654/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM - ES. Todos os direitos reservados.