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  Lei Ordinária 365/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDE ABONO DE EMERGÊNCIA A VIÚVAS E PENSIONISTAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1963

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1963 12/07/1963MENCIONA

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