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  Lei Ordinária 349/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza a conceder aos funcionários públicos municipais, ativos e inativos, um Abono de Emergência
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1963

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/1963 06/11/1963MENCIONA
Lei Ordinária365/1963 10/10/1963MENCIONA

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