Ementa: Dispõe sobre imposto de transmissão inter vivos.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/1961

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária358/1963 29/08/1963REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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