Ementa: CONCEDE NATALINA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1950

Temas


ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária165/1956 22/06/1956MENCIONAArt. 59

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