Ano: 1984 Temas: REGIME JURÍDICO,  
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Lei Ordinária n° 917/1984
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EM SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU CONTRATADO PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 20/11/1984 Situação: Em Vigor
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