PROCESSO - 831/2019
Projeto de Lei Ordinária - 51/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 51/2019 04/09/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/09/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/09/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2019
- 3 - Para Verificação da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 4 - Incluir Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2019
- 5 - Dar Publicidade no Plenário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2019
- 6 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2019
  - 6.2 - Parecer da COLEJUR - PARECER AO PL 051/2019 01/11/2019
- 7 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2019
- 8 - Elaborar Parecer na Comissão de Finanças e Orçamentos
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2019
  - 8.2 - Parecer da COFINOR - Projeto de Lei nº. 051/2019 04/11/2019
- 9 - Elaborar Parecer Jurídico
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2019
  - 9.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 04/11/2019
- 10 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2019
- 11 - Discussão e Votação Única
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2019
- 12 - Elaborar Redação Final e Autógrafo
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2020
  - 12.2 - Lei Ordinária Municipal - LEI MUNICIPAL 07/02/2020

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