PROCESSO - 1393/2017
Veto - 4/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 14/12/2017
- 1.2 - Proposição Inicial 14/12/2017
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2017
3 - Para Verificação da Proposição
- 3.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2017
4 - Incluir Proposição no Expediente
- 4.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2017
5 - Dar Publicidade no Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2017
6 - Elaborar Parecer Jurídico
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2017
- 6.2 - Parecer Jurídico - parecer jurídico pela derrubada do Veto 15/12/2017
7 - Elaborar Parecer na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
- 7.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2017
- 7.2 - Parecer da COLEJUR - Parecer pela rejeição - Veto 004/2017 15/12/2017
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2017
9 - Discussão e Votação do Veto
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2017
10 - Elaborar e Promulgar Decreto Legislativo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2017
11 - Promulgar pela Presidência
12 - Anexar Ata

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Projeto de Lei Ordinária - 101/2017 24/11/2017

PROCESSO - 1393/2017
Veto - 4/2017