PROCESSO - 487/2026
Projeto de Lei Ordinária - 43/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 43/2026 10/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 43/2026

ASSINATURAS (1)

Tiago Faria Leal
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 12:55:51